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Sou Servidor Público Municipal, posso abrir uma empresa em meu nome?

✅ Sim!

O funcionário público pode ter uma empresa em seu nome, desde que sejam respeitadas algumas regras. Confira quais são: 

➡️ Não exercer atividades na gerência ou administração do negócio;

➡️ A empresa não possuir relação ou qualquer tipo de contrato com o Município; 

⚠️ Atenção! Caso o servidor não cumpra essas determinações, ele está sujeito a responder um processo administrativo disciplinar.

⚖️ OAB 6.860

Para mais informações entre em contato:

📱 (51) 99899-6623

📱 (51) 99688-5990

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